Termos de uso

Estes termos regem o uso da plataforma contrato.net.br, um serviço de assinatura eletrônica de documentos. Ao criar uma conta ou assinar um documento pela plataforma, você concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize o serviço.

A plataforma permite enviar um arquivo PDF, cadastrar signatários e gerar para cada um deles um link individual de assinatura. Quando todos assinam, é produzido um PDF final contendo uma página com a imagem da assinatura, o nome, o CPF ou CNPJ e a data e hora de cada signatário.

A plataforma não redige, revisa nem valida o conteúdo dos documentos. Ela apenas coleta e registra as assinaturas.

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atualizados.
• Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta pelo e-mail de contato.
• Quem apenas assina um documento não precisa criar conta.

Você é o único responsável pelos documentos que envia e pelas pessoas que cadastra como signatários. Ao usar a plataforma, você declara que:

• Possui os direitos necessários sobre o conteúdo do documento enviado.
• Tem autorização ou base legal para tratar os dados pessoais dos signatários que cadastra, incluindo nome, e-mail e CPF ou CNPJ.
• O documento não tem finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

As assinaturas coletadas pela plataforma são assinaturas eletrônicas simples: a pessoa desenha a assinatura no navegador e informa nome e CPF ou CNPJ. O sistema registra a data, a hora e o endereço IP de onde a assinatura foi enviada, e esses dados passam a constar da página de assinaturas do PDF final.

O endereço IP é um indício de origem do envio, não uma prova de identidade: ele identifica uma conexão de rede, não uma pessoa, e pode ser compartilhado por vários usuários ou alterado por serviços de rede.

A plataforma não emite nem utiliza certificados digitais ICP-Brasil e não realiza validação de identidade dos signatários. Ela não confere, por si só, a mesma presunção de autenticidade de uma assinatura digital certificada ou de firma reconhecida em cartório.

Atualmente o serviço é oferecido gratuitamente, sem limite de documentos ou signatários. Poderemos criar planos pagos com recursos adicionais no futuro. Caso isso ocorra, os usuários serão avisados com antecedência razoável antes de qualquer cobrança, e nenhuma cobrança será feita sem contratação expressa.

Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podemos realizar manutenções, alterar funcionalidades ou suspender o serviço.

Recomendamos que você baixe e arquive por conta própria o PDF final de cada documento concluído. Não assuma a plataforma como seu único local de guarda.

É vedado utilizar a plataforma para:

• Enviar documentos com conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros.
• Coletar assinatura de pessoa sem o conhecimento ou o consentimento dela.
• Tentar acessar contas, documentos ou links de assinatura de outros usuários.
• Sobrecarregar, testar ou contornar os mecanismos de segurança do sistema.
• Realizar engenharia reversa ou revender o serviço sem autorização.

Contas que descumprirem estas regras podem ser suspensas ou encerradas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma, nem pelo conteúdo dos documentos enviados pelos usuários ou pela veracidade das informações prestadas pelos signatários.

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail de contato. O encerramento remove seus dados conforme descrito na Política de privacidade. Baixe antes os documentos que quiser preservar.

Estes termos podem ser atualizados. A data de última atualização aparece no topo desta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis. O uso continuado após a alteração significa concordância com a nova versão.

Dúvidas sobre estes termos: contato@contrato.net.br

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.